A superação da Súmula 568 do STJ. 145 e 146. Superação da Súmula pela Lei 6. 543-C. Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. AGRAVO IMPROVIDO. 11. 1. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 06. 16. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. * A Resolução n. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ). Buscador Dizer o Direito, Manaus. 803-RJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 543-C, § 1º, do CPC/73). 401. A embargante alega, em resumo, “que o acórdão embargado deixou de seguir o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. Súmulas. This home was built in 1970 and last sold on for. Compartilhar. Às fl s. 560 STJ. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Para pesquisar menções a. SÚMULA N. Referência: Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material. " Recurso Repetitivo. 194/1974, redação dada pela Lei n. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Precedentes: (*)REsp 1. 3. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Versão em PDF. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Min. Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 340/2006. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Súmulas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 12. NUM,EMEN,INDE. 10. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 560/MT). 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. NUM,EMEN,INDE. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. 2017). 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 436 -. num. 1 súmula encontrada com: "432". Recurso não. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Súmula 548. 343/2006. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . . Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Lei; Súmulas. 02. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 6º da Lei n. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Entrar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Joseph High School. advocatícios. Súmula 105 do STJ; Súmula 106 do STJ; Súmula 136 do STJ; Súmula 160 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 166 do STJ; Súmula 188 do STJ; Súmula 334 do STJ;. 3. Tributário. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 44, I. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. sub. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. SúmulasSÚMULA 504. RSSTJ 45/551. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Atualizado até a Súmula n. 20/05/2010. 543-C, § 1º, do CPC/73). SÚMULA N. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 6. Súmulas. Como chegar. 112/1990. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 658 do STJ. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. NUM,EMEN,INDE. Nº 392 STJ. 200. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 07/10/2009. Súmula 85-STJ. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Voltar. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. Súmula 656. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. RSSTJ 45/551. 11. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. ). 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 378. Os arts. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. 401. Súmula 362/STJ . Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. , art. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. apreciando o projeto de súmula n. Incidência da. 1ª Seção. 231 do Código Civil e no § 1º do art. INCIDÊNCIA DA LEI N. STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 26 de outubro de 2021, 7h13. domingo, 14 de junho de 2020. Súmulas em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 560. Súmulas 101 a 200. 1. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 33, § 4º, da Lei n. Súmula 662. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 803-RJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 547-STJ. PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . SÚMULA 560. 6º da Resolução n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Data da Publicação DJ 26. 1 súmula encontrada com: (568). Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 1983, p. Nº 560 STF. 560. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 28, § 9º, da Lei n. 90. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. 1. br – PROT. ). incidÊncia do enunciado n. Base de cálculo. ft. 906. num. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 623/SP e 1. inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração. NUM,EMEN,INDE. 132 da Lei n. . Possibilidade. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. RRC de Origem (art. NECESSIDADE. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). DIREITO CIVIL - REGIME DE. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmulas Anotadas. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Carlos Augusto Thomaz. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 231. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. 541 do CC/02); 579, 584 e 1. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. SÚMULA 505. 521. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. O fato em análise. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 210 do CC/02; 141, 492, 560 e. SÚMULAS 1Súmulas. Nº 567 STJ Súmula 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por. Incidência da. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. num. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. Competência do juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de S. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. 11. . 396). Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 560 Lei: Súmulas do STJ Art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. Nº 151 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. 185-A DO CTN. óbice contido na Súmula 7/STJ. 150, 205 e 206. 835 do Código Civil. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg. 01/03/2015. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 2015 – DJe 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. Ementa Oficial. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. 401. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Súmula 516. Salvar. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 558-STJ. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. 830/1980. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 112/1990. 335-MG (5ª T, 21. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Súmula 555. 9. Súmula 568. sÚmula n. single-family home is a 6 bed, 3. Tese atualizada. 348/SP, Rel. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Bons estudos. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. 184 e CC n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas. 2009 – DJe 18. Versão em PDF. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 8. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 612-SP (5ª T, 24. 212/1991 e 8. Avalie o Portal STJ. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 560/RJ, Rel. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 12. 1 súmula encontrada com: (297. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. RRC de Origem (art. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Aprovada em 27/04/2016, DJe. 1. Súmula 486. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. Súmula n. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. NUM,EMEN,INDE. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2º, § 8º. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. Voltar.